{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68005,"origem":"stj","sha256_origem":"7f35607087ab4b70bfbdf21d2028b198ed3f3558f6b965a4bf5e2561caa6b4e6","registro_original":{"id_fonte":"000882516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295185","numero_registro":"202300280173","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE\nCORRETAGEM E DA TAXA SATI.\n1. No caso de rescisão contratual por\nculpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de\ncorretagem. Precedentes.\n2. Abusividade da cobrança pelo\npromitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária\n(SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa\nde compra e venda de imóvel (tese firmada no julgamento do REsp\n1.599.511/SP).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f75fa8bff102262baed0c3a23766b97f524b883e3064d3b8e7736e7ebf1f3c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}