{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68006,"origem":"stj","sha256_origem":"aa29494f4abe649c59a3910e23df059f5802cb9012ec3aad98a373ed7648d655","registro_original":{"id_fonte":"000882519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148133","numero_registro":"202303473181","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento\nInterno deste STJ, aplicável por analogia à hipótese, não cabe\n\"agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo\nde instrumento, para determinar a subida de recurso não\nadmitido\".\n2. A jurisprudência deste Tribunal que admite,\nexcepcionalmente, o agravo interno contra a decisão que determina a\nconversão de agravo em recurso especial, restringe-se à hipótese em\nque for comprovada a existência de vícios relativos aos requisitos\nde admissibilidade do próprio agravo em recurso especial, o que não\nocorre na espécie.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96ca1909a33cd5f0220a6f2904039a46cfeafee0852d7a5546fcbbd11ad335ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}