{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68010,"origem":"stj","sha256_origem":"f304c8f7bb3934291d33f10b155a698337dba15dc429344af25812a210199b3d","registro_original":{"id_fonte":"000882537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053430","numero_registro":"202300461132","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. SÚMULA N. 106/STJ. SUSPENSÃO. PANDEMIA. COVID-19.\nAFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A exegese desenvolvida pelo Tribunal de origem ao identificar o\nprejuízo ao direito de ação da parte autora atribuível ao poder\npúblico, conforma-se com o entendimento consolidado na Súmula n.\n106/STJ.\n2. A pretensão da parte agravante de afastar o período de suspensão\nde prazos determinada pela Lei n. 14.010/2020, sob a alegação de que\na parte credora não foi alcançada pelos efeitos deletérios da\npandemia, não seria possível no âmbito do recurso especial em razão\ndo óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a74c093e393f98097b108215e2d254e2965c04e8bcc91299140ea512c38d6f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}