{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68013,"origem":"stj","sha256_origem":"d555cd7a6aa294fdef0898ec2a72f1fa1ae94c15a64f6b1925a9779454614720","registro_original":{"id_fonte":"000882540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051480","numero_registro":"202300215100","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR\nEQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da\nfigura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos\nambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.\n2. Não fica prejudicado o exame do recurso especial que tem por\nobjeto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando sobrevém\ndecisão de primeiro grau declarando-se incompetente para o\nprocessamento e julgamento do feito.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9486a30b6783710edb962f18bea8488144210061fec378961152d0395e9d238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}