{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68019,"origem":"stj","sha256_origem":"fbdd0c19425198ad80cb08a19826ecfe341104633184a0540ca09b0d09229ae9","registro_original":{"id_fonte":"000882566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054893","numero_registro":"202200128049","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022, III, DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1.\nO erro de que cuida o inciso III do art. 1.022 do CPC/2015 é o\nmaterial, a saber, aquele que é evidente, reconhecido à primeira\nvista, relacionado, por exemplo, a erro de digitação ou a simples\nfalha de cálculo, não se tratando, portanto, de erro relativo a\ncritérios ou elementos de julgamento.\n2. A ausência de indicação do\ndispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata\ncompreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso\nespecial (Súmula n. 284/STF).\n3. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"920b1055b51b83d63e20a60d7449cd3632fa6fe61657260a15aa1f4ebb8644c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}