{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6802,"origem":"stj","sha256_origem":"0e281eab3305b7bd60347c3bacde42409f59ce434a23f3e4eb091d31c06bb1a8","registro_original":{"id_fonte":"000818474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714744","numero_registro":"202104068670","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE\nPENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. ATO DE INDULGÊNCIA DO\nPRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES.\nVEDAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência\ndo Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo\napenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência.\n2. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 estabelece em seu art. 7º,\nparágrafo único, que \"[a] comutação a que se refere o caput será\nconcedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que\nnão tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações\ndecorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido\nanterior\".\n3. No caso, o fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações\nde pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:009246 ANO:2017\n        ART:00007 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL N.\n9.246/2017 - DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 471788>>-SP,\n         <<AgRg no HC 606058>>-PR,\n         <<AgRg no HC 471779>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69c6422268885ab0be015d12a42937413075ae1612cbfcf4d23f888f3b0d3a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}