# Registro público: STJ — 714744

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6802.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e281eab3305b7bd60347c3bacde42409f59ce434a23f3e4eb091d31c06bb1a8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE
PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. ATO DE INDULGÊNCIA DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES.
VEDAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência
do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo
apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência.
- **Item 2 (texto oficial):** O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 estabelece em seu art. 7º,
parágrafo único, que "[a] comutação a que se refere o caput será
concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que
não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações
decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido
anterior".
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, o fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações
de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE
PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. ATO DE INDULGÊNCIA DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES.
VEDAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência
do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo
apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência.
2. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 estabelece em seu art. 7º,
parágrafo único, que "[a] comutação a que se refere o caput será
concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que
não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações
decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido
anterior".
3. No caso, o fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações
de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art7

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017 - DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 471788>>-SP,
         <<AgRg no HC 606058>>-PR,
         <<AgRg no HC 471779>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00007 PAR:ÚNICO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A2017-12-21%3B9246%21art7)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2045987](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62811/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art7
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 891745](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56435/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA