{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68020,"origem":"stj","sha256_origem":"0e60fb37a948ee44593b4a0c5fb8bfbf744bac67556e0e00c7033b3999aa111d","registro_original":{"id_fonte":"000882567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115550","numero_registro":"202304544105","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA REDE\nCREDENCIADA. PAGAMENTO DIRETO. REEMBOLSO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE\nALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF.\nARESTO IMPUGNADO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no\nsentido de que \"o reembolso das despesas médico-hospitalares\nefetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora\nda rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses\nexcepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de\nestabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou\nemergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos\"\n(EAREsp n. 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nSEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020).\n4.  O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\n4.1. No caso concreto, inexistindo comprovação da indisponibilidade\nou da insuficiência da rede de atendimento conveniada à agravada, a\nCorte local indeferiu o custeio integral, via pagamento direto aos\nprestadores de serviços ou reembolso integral, das despesas médicas\ncontraídas por livre escolha da genitora do paciente fora da rede\nconveniada. Para entender que a situação dos autos apresentaria\ncircunstâncias fáticas excepcionais a justificar o tratamento com\nprofissionais fora da rede cadastrada e, por conseguinte,\npossibilitar o afastamento dos limites contratuais da cobertura\nterapêutica solicitada, seria necessário reexame de fatos e provas,\no que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n5. Definido o contexto fático dos autos, incide a Súmula n. 83/STJ.\n6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c57c8d277d435b3eb8f1c89d05d817e9488e69700f9af0a2791e9088cf93aea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}