# Registro público: TRE-RO — 00001703420126220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3883f87dd7d77b77e848885acb5e706ca5b5717c0a633ed3017c5a3729496c4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-01
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-10-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2012-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-01T17:11:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-01T17:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-03T11:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-06T16:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-07T13:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-07T13:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-11T14:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-16T19:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-17T15:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-20T19:23:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-09-25T16:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-25T16:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-09-26T13:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-10-03T15:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-03T15:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-04T15:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-08T15:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-04T16:18:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-11T14:23:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-25T16:49:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-10-03T15:23:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-09-01T17:11:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-01T17:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-01T18:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2012-09-02T17:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-03T11:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-06T16:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-06T17:04:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-07T13:16:25.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2012-09-11T13:54:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2012-09-16T18:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-16T19:05:41.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2012-09-18T13:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
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- 2012-09-20T19:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-21T10:54:28.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2012-09-21T10:58:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
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- 2012-09-25T16:48:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680236.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000398420226160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109644/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-ES — 06004860320246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000495020266050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107116/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06004982420246100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099476/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-ES — 06004851820246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098763/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004878520246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098018/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE STF2
- [TRE-SC — 06000445720226240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090734/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000437220226240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082227/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 22 ª ZONA ELEITORAL