{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68026,"origem":"stj","sha256_origem":"510e1f90ab8508381e02021f9e2b9c656d2bf9ab0a25fd96b0b1fe14d8064668","registro_original":{"id_fonte":"000882576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072936","numero_registro":"202000392083","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO\nDE MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS INATIVOS NAS MESMA CONDIÇÕES DOS\nATIVOS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O\nRITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp\n1.818.487/SP (Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 1º/2/2021), firmou a seguinte\ntese jurídica: \"O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e\ninativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo\nas mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de\nserviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a\nigualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição,\nadmitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para\ntodos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser\nobtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos\nativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador\" (Tema nº\n1034).\n2. Premissa fática, relativa à concreta diferença entre a cobrança\nentre ativos e inativos, que não foi regularmente firmada pelas\ninstâncias ordinárias, circunstância que enseja o retorno dos autos\nao juízo de origem, com exame da questão.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1ba129c845452734972864b9d19181d448ee3207b2b3b3f7e44a80dd1e1e155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}