{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6803,"origem":"stj","sha256_origem":"378405fc2e5782da779c6383a038551e8e2de6d57cda931eda348fd40ba8713c","registro_original":{"id_fonte":"000818546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164399","numero_registro":"202201297904","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS (30 G DE MACONHA E 4 PINOS DE COCAÍNA). GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE.\nQUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTE.\nILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A\nPRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO\nEVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE\nREDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser\ndecretada, desde que haja prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca\ndo receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da\ncontemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316\ndo CPP).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto\npreventivo evidenciou prova da existência do delito, indício\nsuficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e\no receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à\nordem pública ? ressaltando a reincidência do paciente: o réu é\nreincidente e verifico que responde a outras condenações penais,\nconforme relatório constante à pág. 29 (fl. 43) ?, apresentando,\nassim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1dc8c9aca358fb613e5f7b4e5ed84ab2c57448f7db83ecb0a2fdaa073aeca4da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}