{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68030,"origem":"stj","sha256_origem":"72e1931969ccd458ff33a06e7f4b2d94d13414bef9cbf8fbd54465c36688df82","registro_original":{"id_fonte":"000882580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972497","numero_registro":"202103484825","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA\nAPELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SOLUÇÃO JURÍDICA\nCONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE APELANTE. SUCUMBÊNCIA MATERIAL\nCARACTERIZADA. CONFIGURADA A UTILIDADE E NECESSIDADE DO\nPRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a\ndecidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o\ntema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade. Precedentes.\n2. \"Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma\nimplícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão\nrecorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por\neles regida\" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.9.2016, DJe de 6.9.2016).\n3. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o exame do interesse\nda parte em recorrer deve conjugar o binômio necessidade-utilidade.\nNa hipótese, houve efetiva sucumbência material da parte recorrente\ne o recurso interposto tem capacidade de, em tese, trazer à\nrecorrente algum resultado prático/útil.\n4. \"O surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento\ndado à pretensão recursal não pode ser admitido, uma vez que a\ncausa de pedir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se\nencontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido\"\n(AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fd4528ec3626cdfb137391991da85e5b9d8fd9c43f34c324248bb833006e673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}