# Registro público: TJSE — 00007695020138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8bd3ab4c9fc0d23ea2410fcd067bb9314972fee032b353e3e316b4e4392b23d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-14
- **Último ato com data válida:** 2016-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-21** —  (TPU )
> **2015-06-02** —  (TPU )
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-13** —  (TPU )
> **2014-07-24** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2014-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-01** —  (TPU )
> **2014-06-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-17T13:58:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-11-21T16:30:05.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-02T07:45:35.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-13T10:08:22.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-01T10:40:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T09:08:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-07T11:55:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-08T12:35:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-07T05:16:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-27T09:32:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-06T11:09:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-25T16:40:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-12T08:56:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-12T08:55:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-10T05:15:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-10T05:15:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-29T12:39:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-18T11:53:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-23T08:44:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-07T08:45:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-04T10:43:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-25T11:16:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-17T11:04:22.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-22T09:24:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-01T12:23:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-01T12:23:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-01T09:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T10:17:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-24T10:30:51.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-07-14T11:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T11:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T10:46:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T09:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-20T08:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-12T15:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-12T15:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-12T15:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-12T08:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-19T09:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-11T11:01:46.000Z — Transação Penal (TPU 884)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680335.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-10-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-11 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-24 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-01 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006326820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00002314020138250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí