# Registro público: TRE-SC — 00000288120136240083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 83 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0be3b2ee90ac6eb4d6aeaca632bf17399e47f24c34bbd1f2986c41f2655cab3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-12-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-05-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-19T14:10:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-14T18:56:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-17T11:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-07T14:45:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-17T13:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-17T15:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-19T14:11:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2013-06-19T15:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-19T15:54:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-01T15:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-17T11:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-17T11:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-07T09:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-12T17:44:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-02T17:39:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-02T17:40:10.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T17:10:48.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-14T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-17T13:56:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-17T15:57:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000433320136130123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736269/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 123 ZONA ELEITORAL - GUARANÉSIA
- [TRE-SC — 06000458420236240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152781/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00002216820126040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736256/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 00001190920116200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340319/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SC — 00167425820106240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944559/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002297920166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208381/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003260220126210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152843/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 48 º CARTÓRIO ELEITORAL