{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6805,"origem":"stj","sha256_origem":"b05c9a932740dd31c4dce48cd5c4d6819550532603ed8e276d1de4b12836e5fd","registro_original":{"id_fonte":"000818548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970255","numero_registro":"202103605991","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (65,37 G DE COCAÍNA).\nTESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 240, § 2º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES PARA O FLAGRANTE PERPETRADO PELOS GUARDAS\nMUNICIPAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE\nSUSCITADO PELA DEFESA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. NÃO\nRECONHECIMENTO. ALÉM DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA,\nAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AGREGARAM FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM\nIDONEAMENTE O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE\nALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Da leitura da apelação defensiva, notadamente a tese preliminar\nde fls. 129/135, verifica-se que a instância ordinária foi instada a\nanalisar a competência da guarda municipal na realização do\nflagrante. [...] Com efeito, em nenhum momento enfrentou\nespecificamente a tese relativa à carência de fundada suspeita.\nAssim, tem-se que não preenchido o necessário requisito do\nprequestionamento, não sendo possível, nesta instância superior, a\napresentação de argumentos novos, sob pena de supressão de\ninstância.\n2. Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dado\npela defesa de que o art. 17, Lei 12.340/2003, teria criado uma\nforma qualificada aos crimes em contexto doméstico ao impedir a\nsubstituição de penas por multa isoladamente, e assim haveria bis in\nidem ao também se aplicar a agravante art. 61, II, f, Código Penal\n- CP, não há que se falar em exame direto da tese por este Tribunal\nSuperior já que patente a supressão de instância. (EDcl no AgRg no\nHC n. 578.168/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n10/12/2021).\n3. O Tribunal paulista dispôs que, além de as provas orais o\natrelarem a inúmeras delações prévias, e seu flagrante ter ocorrido\nem conhecido ponto de tráfico, em sua posse direta foram encontradas\nnada menos que sessenta porções de cocaína, quantidade incoerente\ncom o enredamento casuístico no crime. Ademais, não se perde de\nvista que os guardas civis municipais declararam, EM JUÍZO, que\nVinicio lhes confessara ser o ?gerente? daquele núcleo do\nnarcotráfico, o que somente seria possível diante de comprometimento\npróprio com o vil mercadejo, o que não permite qualificá-lo como\n?traficante eventual?, que mercadeja drogas com menor periodicidade,\ne não de maneira habitual. Em suma, incabível, no caso, a causa de\ndiminuição que se almeja (fls. 267/269).\n4. A Corte de origem apontou fundamentos suficientes a justificar a\nnão incidência da minorante. Para se alterar tal conclusão, seria\nnecessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta\ninviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão\nrecursal - aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo\nvedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias\nordinárias na via eleita. Incidência da Súmula 07/STJ (AgRg no AREsp\nn. 1.565.524/MS, Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador\nConvocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 12/12/2019).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DA  PENA. 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