{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68052,"origem":"stj","sha256_origem":"0c115ceba0fa7f1ae34d681a873956182dea5db94464d594808be421006210f1","registro_original":{"id_fonte":"000882603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486857","numero_registro":"202303507077","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que \"a parte\nrecorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso\nespecial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno\ndevidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo\nTribunal de origem\" (AgInt no REsp n.\n1.660.202/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma,\njulgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).\n1.1. \"Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações\npoderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação\nno órgão oficial, inclusive eletrônico.\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n1600585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de\n20/10/2020.)\n2. In casu, nos termos da decisão agravada (fl. 471), a parte\nrecorrente, regularmente intimada para regularizar o preparo, deixou\ntranscorrer o prazo in albis. Consoante a jurisprudência pacífica\ndesta Corte Superior, é deserto o recurso especial se a parte não\ncomprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo\nrecursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do\nart. 1.007, § 4º, do CPC/2015.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"883d323d55b6e618b30bd02fe441239bad9e1c433749334e28d2fb2083c734ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}