{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68053,"origem":"stj","sha256_origem":"3581ada8cf3c8c0137bd366759f169c335434be1b4512d90941af5bb2f677b8b","registro_original":{"id_fonte":"000882604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487034","numero_registro":"202303355491","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que ?a\nsuspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem\nincidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado,\ntambém, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação\npenal ou, pelo menos, de inquérito policial)? (AgInt no REsp n.\n1.887.913/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)\n2.1. Na hipótese em análise, não há como admitir a ocorrência de\nprescrição, dado o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do\ntrâmite de inquérito policial, causa impeditiva da prescrição.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eae721ce24cd84da4a227d9a4282984cc5db3a623f0d93147d927bda828d8e89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}