{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68057,"origem":"stj","sha256_origem":"0b0b0a7a21820ff0131b8a511e4333a68764b57dd2e5465b672dec769a0b7cb4","registro_original":{"id_fonte":"000882752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566618","numero_registro":"202400443592","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nDISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. SÚMULA N. 452 DO STF.  PAGAMENTO DAS\nDIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\nDECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7\nDO STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É inconstitucional a cláusula de contrato de previdência\ncomplementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres\npara cálculo previdenciário e que acarrete a percepção de valor\ninferior do benefício pelas mulheres, mesmo que se leve em conta o\nmenor tempo de contribuição delas (Tema n. 452 do STF).\n2. Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é\na anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento\nprevidenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento\nde diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,\nnecessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame\nde elementos fático-probatórios dos autos.\n4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a04c25bf1ac6afdfc036a47b13592edde3c0359c1b2ff38ff1edbbacb5ef3629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}