{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68058,"origem":"stj","sha256_origem":"247f1431d381b1b92b2e6fb954814f9bd44a7b136c52396c72fca436dc5804ca","registro_original":{"id_fonte":"000882753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570286","numero_registro":"202400532973","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA  PRIVADA.\nDISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. SÚMULA N. 452 DO STF.  PAGAMENTO DAS\nDIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\nDECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5\nE 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 840 DO CC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É inconstitucional a cláusula de contrato de previdência\ncomplementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres\npara cálculo previdenciário e que acarreta a percepção de valor\ninferior do benefício pelas mulheres, mesmo que se leve em conta o\nmenor tempo de contribuição delas (Tema n. 452 do STF).\n2. Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é\na anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento\nprevidenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento\nde diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,\nnecessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame\nde elementos fático-probatórios dos autos.\n4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n5. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente,\npor si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso\nextraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c095e944310d2a9c80154aadebbd8d5ca41d8a841d734700f2d46e4e272af84f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"247f1431d381b1b92b2e6fb954814f9bd44a7b136c52396c72fca436dc5804ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}