# Registro público: TRT5 — 00000061620165050023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43aa0f275700a2d5814b8fb81b8805ab83a5bec6c96e32c4908c59c4db875f38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2016-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-05** — Mandado (TPU 106)
> **2016-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-21** — Mandado (TPU 106)
> **2016-02-15** — Mandado (TPU 106)
> **2016-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-02** — Mandado (TPU 985)
> **2016-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-01** — Mandado (TPU 106)
> **2016-01-27** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T09:40:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-18T09:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-27T18:04:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-01T12:40:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-02T10:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-15T11:05:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-21T19:24:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-22T09:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-24T15:04:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-03-17T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-04-05T21:35:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-21T09:17:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T16:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-01-26T17:14:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-02T10:34:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-02T10:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2016-02-24T15:04:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20019", "nome": "23ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43aa0f275700a2d5814b8fb81b8805ab83a5bec6c96e32c4908c59c4db875f38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-24 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:25:26\.960000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160108094035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43aa0f275700a2d5814b8fb81b8805ab83a5bec6c96e32c4908c59c4db875f38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000760220225050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953995/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-MG — 06000172420246130309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955261/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 309ª Zona Eleitoral - Três Marias
- [TRT7 — 00000497520215070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955407/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT5 — 00000759720245050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953658/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000640920185050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104869/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-RN — 06005055920206200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955293/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002709320238120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara
- [TJMS — 00002731620268120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955143/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000061620165050023 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2016-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 43aa0f275700a2d5814b8fb81b8805ab83a5bec6c96e32c4908c59c4db875f38
- **SHA-256 do comentário:** ec9d002a1cf5127bb228037889369e55012dd4e091a2a960714b3c7cea24d532