{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6806,"origem":"stj","sha256_origem":"61f70ba92c5ba679e02762241c936dcbdcb0696e8bf8fee85569ea1a20659abd","registro_original":{"id_fonte":"000818549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1923361","numero_registro":"202102061874","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO, IMPEDIMENTO. ARTS. 252, I, DO CPP; 272 E\n273 DO RISTJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n 1. O acórdão foi omisso em relação ao exame da hipótese de\nimpedimento do relator do agravo regimental.\n 2. Caracterizada a hipótese do art. 252, I e II, do Código de\nProcesso Penal, é de rigor a declaração de nulidade do julgamento do\nagravo regimental e a determinação de redistribuição do processo.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, para declarar a nulidade do\njulgamento do agravo regimental e determinar a redistribuição dos\nautos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para declarar a nulidade do\njulgamento do agravo regimental e determinar a redistribuição dos\nautos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita\nVaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"813c59bcab6c5b7174959017a98ae5f1c08ee3443f0874e3a3174d7000bc9a47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}