{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68063,"origem":"stj","sha256_origem":"f329bf4df19b584c0bcc49374c483f4b976abdb7ea3b1f6f91a9bb1f7c323a87","registro_original":{"id_fonte":"000882782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987680","numero_registro":"202200538696","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE\nADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A redefinição\ndo enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no\nacórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a\nincidência da Súmula 7 desta Corte Superior.\n1.1. \"A regra prevista\nno art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe\nà parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que\nforem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser\nexcepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos\nnovos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente\ntenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos\ndo art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)\" (AgInt no AREsp\n1734438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n15/03/2021, DJe 07/04/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul\nAraújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03f451ba3cdffbfdcbf1f9204cfaa873921b4747715f66fe3c9b1abb1e43bd42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}