{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68064,"origem":"stj","sha256_origem":"767c998ac17a508461ef4573a9f4a054288b9ae16c65757bd6dd05e309d69031","registro_original":{"id_fonte":"000882785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136826","numero_registro":"202401328110","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Violação aos\nartigos 489 e 1.022 do CPC não configurada.\nAcórdão estadual que\nenfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia\nde forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade.\nPrecedentes.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, as\nmatérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e\nque não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à\npreclusão\" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. É vedada a manipulação do processo\npelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor\nmomento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de\nbolso). Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Rever a conclusão do\nTribunal de origem para afastar a preclusão e verificar o\ncumprimento da obrigação de fazer exige a incursão na seara\nprobatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. A ausência de\nenfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de\norigem impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento.\nIncidência da Súmula 211 do STJ.\n5.1. Ademais, não há contradição em\nafastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo\ntempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento,\ndesde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.\n6.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul\nAraújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e9ab4fd2e98bb3e01c1bc5f7c38c0cf13b049f5d344b2a97c809970b786d45d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}