# Registro público: TRF5 — 00001052720224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c2765773443cb9f9f0f0da7692f2e62a916fded2423704909119aa88708a58c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-03-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência | Acumulação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-09T18:27:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-20T14:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-08T15:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-21T09:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-07-21T10:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T11:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-08-22T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2022-08-23T10:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-28T10:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T15:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-17T09:08:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-03-17T09:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-21T21:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-14T08:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T10:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T10:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-26T10:17:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-14T13:06:51.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-02-28T10:40:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-16T15:22:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-04-26T10:17:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)
- [Outros processos do assunto TPU 10225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10225)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acumulação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-21 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-28 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-22 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-17 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-07-14 no assunto «Abono de Permanência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-17 relativo a «Abono de Permanência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 08137774220204050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352399/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TRF5 — 00066386020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576379/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00389046520164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010928/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Gabinete 04
- [TRF6 — 00195750420154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769547/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Gabinete 02
- [TRF5 — 00049206620114058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445403/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / SREEO-Vice-Presidência
- [TJRN — 00115626420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40031678120148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112860/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJES — 00001552620208080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080358/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10225
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA - FUNDAO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2eb87bd2f15bed0eaae26a6f0c9a7a088c1e352f5d77a941b99a006f21b7d17b
- **SHA-256 do registro documental:** 5c2765773443cb9f9f0f0da7692f2e62a916fded2423704909119aa88708a58c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a0aa884f5c63d1d19f0de28ccf1c3a2468f5e85909e4553e27471b09bdcd61a
- **SHA-256 do registro documental:** 5c2765773443cb9f9f0f0da7692f2e62a916fded2423704909119aa88708a58c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)