{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68065,"origem":"stj","sha256_origem":"a4045585a6f3854db59694c94308e658002e2cc98adb1276a7ef4c813ee531ab","registro_original":{"id_fonte":"000882788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126996","numero_registro":"202400658760","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA\nPARTE DEMANDADA.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da\ncontrovérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. Esta Corte\nSuperior entende que \"A utilização de marca como palavra-chave para\ndirecionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu\nconcorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de\nclientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão\ndo consumidor.\" (REsp n. 2.096.417/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 7/3/2024.)\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Na hipótese, o Tribunal constatou\nque houve indevida utilização da marca pertencente à recorrida, e\nconcluiu restar configurada a concorrência desleal. Sendo assim,\nverifica-se que a matéria foi apreciada à luz dos elementos de fato\ne de prova acostados aos autos, de modo que a revisão das premissas\nalcançadas acerca do uso indevido da marca encontra óbice na Súmula\n7 do STJ.\n4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no\nsentido de que a incidência do referido enunciado sumular impede o\nexame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade\nentre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo\nem vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu\nsolução a causa o Tribunal de origem.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul\nAraújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65ede39aba7a6f0d8f5f51e5801a5de93a715e17c1a111a39e101044dc8a0ee9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}