{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68067,"origem":"stj","sha256_origem":"e33e8ff761a8d90e86626399edb684f7315eba9c1e82dcc493b19df5812c8317","registro_original":{"id_fonte":"000882829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1568256","numero_registro":"201902470685","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Em atenção aos\nprincípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das\nformas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo\ninterno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de\nreforma por meio do reexame de questão já decidida (art. 1.024, §\n3º, do CPC).\n2. Os recursos devem impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo\nsuficientes alegações genéricas nem a reiteração das razões de\nrecursos anteriores.\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo\ninterno, ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d3a20265dedc32da5d9843f663ce3a20416c2023bebfd7333c3073265a87ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}