{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68070,"origem":"stj","sha256_origem":"8847c603643117725750dedea91097adfb1d99681896320c045ff2defb5f4a2f","registro_original":{"id_fonte":"000882853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245928","numero_registro":"202203563858","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nVÍCIO NA CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83\nE 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA.\n1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve\nser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais,\nnão sendo suficientes alegações genéricas nem a simples reiteração\nde argumentos já refutados.\n2. Para afastar a incidência de súmulas\nobstativas de conhecimento do recurso especial, não basta a parte\ndeduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali\ninserido.\n3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso\nespecial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na\nalínea c .\n4. \"A inversão do ônus da prova não implica\nresponsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo\nconsumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção\nda prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários\npericiais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações d o autor\" (REsp\n2097352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/03/2024).\nPrecedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6aba5918c2d5650c972682a5cbd512653de1a7a99c99cc5239ee3352bea5cbfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}