{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68072,"origem":"stj","sha256_origem":"78d5b42e8f3657749b4f4742933075c1870a96bc69968f0c917b468764b5f8af","registro_original":{"id_fonte":"000882856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040450","numero_registro":"202103923773","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME\nPREVISÃO NO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE QUANDO O JURISDICIONAL FOR\nINDUZIDO A ERRO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. HOMENAGEM À\nINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E À VEDAÇÃO DE\nDECISÃO SURPRESA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há\nque se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a\nparte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes.\n2. Nesse caso,\naplica-se o princípio da fungibilidade em homenagem à\ninstrumentalidade das formas, primazia do mérito e à vedação de\ndecisão surpresa.\n3. Recurso de agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1f8250f24d94f7cd8c672de8ba0f75a4cd1faae5bfe25db6da02867cc2df0e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}