{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68073,"origem":"stj","sha256_origem":"586017aee1b50bc6f22a8d54dfedcce0cc1ea6b708a351bb2341824948663666","registro_original":{"id_fonte":"000882862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1622205","numero_registro":"201602249343","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE\nIMÓVEL RURAL. ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO\nARRENDATÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. NECESSIDADE. DEPÓSITO.\nABERTURA DE PRAZO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O art. 92 da Lei n.\n4.504/1964 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos -\ndepósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por\narrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício\nde seu direito de preferência.\n2. A correção monetária não se\nconstitui em um plus mas, tão somente, na recomposição do valor da\nmoeda defasada pelo tempo.\n3. A Constituição Federal de 1988\nestabelece que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º,\nXXIII), sendo um instrumento de promoção de política de\ndesenvolvimento urbano e rural.\n4. Para se concretizar a função\nsocial, deve-se buscar a proteção e o bem-estar do arrendatário, que\natua diretamente na exploração e no uso da terra e que representa a\nparte economicamente mais frágil do contrato de arrendamento\nrural.\n5. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"801abf9538779a45d7dc1083568ecc150046d4495967ce43027fa3995c548238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}