{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68076,"origem":"stj","sha256_origem":"575587be635eb48306498bf25207d7292564cd3eeb1d785602161ed1d7dfe7c0","registro_original":{"id_fonte":"000882865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1402561","numero_registro":"201803068706","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO MARCÁRIO. TRADE DRESS. PROVA\nPERICIAL RECONHECENDO SEMELHANCIA DA MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL\nCAPAZ DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. LEI N. 9.279/1996. DANO MATERIAL\nDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 STJ. RECURSO DE AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Ocorre a violação do chamado trade dress\n(conjunto-imagem de um produto) quando um concorrente não copia\nexatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita\nsutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o\nmodus operandi da prestação de um serviço. A proteção da marca\nprevista na Lei n. 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar\na concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis\nerros.\n2. A prova pericial concluiu que há semelhança no uso pela\nparte ré da letra \"M\" e a cor azul em seus produtos, capaz de\nconfundir os consumidores da parte autora.\n3. A ofensa ao\ntrade-dress acarreta ainda a condenação da requerida ao pagamento de\nindenização por dano material, a ser verificado em fase de\nliquidação de sentença, e por dano moral, este presumido. Acórdão\nrecorrido em consonância com julgados do STJ.\n4. Em sede de recurso\nespecial, não é possível o reexame do conjunto fático-probatórios, a\nteor do disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Recurso de agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"992486778ca5ad93f7b4e2e25b6f3f9a13fa50657452b65c5bb0257f60f44bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}