{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68077,"origem":"stj","sha256_origem":"b84a88861a17477e97179cf30ce240a7f497f2c4be31947796b2ea472364d4ce","registro_original":{"id_fonte":"000882866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2325078","numero_registro":"202300795150","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA\nPARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO\nMECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nSÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N.\n283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos\narts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com\nclareza e objetividade e de forma motivada, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação\njurisdicional.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento da tese defendida no recurso especial - prescrição\nintercorrente decorrente da inércia da parte - reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos na demanda.\n3. \"Proposta a ação no\nprazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos\ninerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da\narguição de prescrição ou decadência\" (Súmula n. 106 do STJ).\n4.\nIncidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte\nrecorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado,\nlimitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não\nguardam correlação como decidido nos autos.\n5. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5702999a601be0b60bbe511bba9ad2847c61f1ee5c8a99ed321bf3281cea708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}