{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6808,"origem":"stj","sha256_origem":"a62148926f2993e6f332aa4c40f148db20cd7d4a22c538b5f0e570abeca6e39e","registro_original":{"id_fonte":"000818571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893579","numero_registro":"202002265210","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPRESENTAÇÃO DE RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DEFESA PRÉVIA.\nNULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, não há como reconhecer a nulidade alegada pela defesa,\numa vez que a manifestação do Ministério Público não lhe trouxe\nqualquer prejuízo. Aliás, consonante jurisprudência desta Corte\nSuperior, \"O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos\ndenunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas\nquestões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação\npenal. Desse modo, se estará prestigiando o princípio constitucional\ndo contraditório (art. 5º, LV, CF), que garante aos litigantes, e\nnão apenas à defesa, a efetiva participação na instrução do\nprocesso\" (RHC n. 53.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T.,\nDJe de 22/9/2017).\n2. No tocante ao pleito de absolvição do réu, em razão da\ninsuficiência de provas, a instância ordinária, após toda a análise\ndo conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela\nexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do\nacusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006). Rever esse entendimento implica o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Quanto à causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas, o\nTribunal a quo assentou que \"o delito foi praticado nas proximidades\ndos estabelecimentos de ensino Colégio Adventista de Ribeirão Preto\ne EMEI Padre Emílio Jarbinet\". Assim, uma vez demonstrado que o\ncrime de tráfico de drogas foi perpetrado nas imediações ou nas\nproximidades de escolas, deve ser mantida a incidência da majorante\nem questão.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d99e3e0839e19578f22139180f935e6c36733dca8a64f81d054db9c224b9269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}