{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68082,"origem":"stj","sha256_origem":"c5640acc919394f98163c0729a8dfcd797ade03b8dffcf790b12572cd8456636","registro_original":{"id_fonte":"000882871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196988","numero_registro":"202202665398","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 5, 7 e 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO.\n1. A\nimpugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com\nbase em elementos concretos, significativos e atuais, não sendo\nsuficientes alegações genéricas nem a simples reiteração de\nargumentos já refutados.\n2. Para afastar a incidência de súmulas\nobstativas de conhecimento do recurso especial, não basta à parte\ndeduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali\ninserido.\n3. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 82 do STJ quanto à\ninterposição do recurso especial pela alínea a inviabiliza o exame\nda divergência jurisprudencial sobre as mesmas questões.\n4. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d413527bf0db281afb133e2b8a60ed0da148d9b9d6039721da16ba0f3dadd82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}