{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68085,"origem":"stj","sha256_origem":"07f2d06d1f57b30b3aecc104025a46cb20976a70de56bdffbd535ec91ac73051","registro_original":{"id_fonte":"000882877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72373","numero_registro":"202303654253","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÚVIDA\nREGISTRAL INVERSA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O BEM DA VIDA\nPRETENDIDO. PRECLUSÃO. AÇÃO MANDAMENTAL DE RITO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.\nDescaracterizado o procedimento de dúvida registral na origem, deve\na parte recorrer às vias ordinárias para discutir ilegalidades no\nprocedimento de consolidação da propriedade fiduciária.\n2. Inviável\no acolhimento de pedido de dúvida inversa formulado pelo particular,\npois a prerrogativa é do oficial de registro.\n3. Não se admite, pela\nvia transversa do procedimento administrativo da dúvida registral,\nrever matéria já abarcada pela coisa julgada, visto trata-se de\nsituação preclusa.\n4. A via estreita do mandado de segurança não\nadmite a dilação probatória.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95b50180e0bb083578ffeaaf2911f39f1d8e03577d3d766f291423fee7def720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}