{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68086,"origem":"stj","sha256_origem":"c55a1b7731e4724b6455243fa254b11f879d98a45503c13d59aca4a6e24dfa33","registro_original":{"id_fonte":"000882878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061233","numero_registro":"202200224167","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nRESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.\nCUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO\nECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Havendo cumulação própria e\nsimples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20%\nsobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão\nautônoma\n2. Uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e\ncondenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da\nverba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico.\n3.\nAgravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo\ne dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe102be358c508a0f2ae2ef08ba3032ef4e58d04dcc280d00c38f24604f8a4e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}