{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68093,"origem":"stj","sha256_origem":"0a432b49a8bb599c4f461577210d427a395689759e12a1a84f9bb3922c03164c","registro_original":{"id_fonte":"000882904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542674","numero_registro":"202304550932","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA\nRECURSAL DA REQUERIDA.\n1. A ausência de enfrentamento das teses\nrecursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede\no acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento, no termo da Súmula\n211/STJ.\n1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\naplicação do artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente\ntenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial,\nviolação ao artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara\ne específica, o vício existente no acórdão recorrido.\n2. Conforme a\njurisprudência desta Corte Superior, a não produção de prova em\nrazão de inércia da parte interessada não constitui cerceamento de\ndefesa. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul\nAraújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2717c20729d9a3c3cb35e929666c3cfbc9333b55e5b987a32c685661836790c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}