{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68094,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8fbdd51a0cc4423fc8e195d0af97e8d337314704768c7a418159dc65457c35","registro_original":{"id_fonte":"000882905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2538417","numero_registro":"202304205117","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.\n1. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo\nconstitucional apontado como violado, ainda que para fins de\nprequestionamento da matéria.\n2. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não\nfor cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial,\nconforme enunciado da Súmula 401/STJ. Precedentes.\n3.  Inviável conhecer da tese de afastamento da multa aplicada no\ndesprovimento do agravo interno pelo Tribunal de origem, pois a\nsimples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a\nforma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de\norigem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a\natrair a incidência da Súmula 284 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc9b0fa3c23830ad9dfc7bd7b29193a19c68b0e8a9045e887c3173205b0f77f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}