{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68095,"origem":"stj","sha256_origem":"0585d496d14d5b19f947ca39ad7bc5f3137c6bfa3693e49d9102fd6f8357fd30","registro_original":{"id_fonte":"000882965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513256","numero_registro":"202304167603","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou erro\nmaterial a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na\nhipótese dos autos.\n2. Este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória\nnão pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a\ncorrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2.1. No caso, a análise da pretensão recursal - no sentido de\nverificar a ocorrência de violação norma jurídica, a fim de aferir\nse foram preenchidos os requisitos para ajuizar a ação rescisória  -\nexige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que\nencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Para o acolher a pretensão recursal relativa à ofensa ao art.\n1026, § 2º, do CPC/15, seria imprescindível derruir a afirmação\ncontida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente\nprocrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente,\nensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o\nóbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d570d8b0dba973aec9f881ff41aa5f9de44c58a604aec3860b0363b95f4358bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}