# Registro público: STJ — 00000062219958100036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad1305ae54d6e587b560fd4c952b1e74378f9441f85337e7fbbdf22281c94ab3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-16
- **Último ato com data válida:** 2025-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-02** — Provimento (TPU 237)
> **2025-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação Indireta | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-18T12:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-18T12:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-09T20:30:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-01-27T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-02-03T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-02-26T08:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-18T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-03T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-04-03T18:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-30T20:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-12T06:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-12T08:01:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-12T08:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-16T10:20:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-13T00:33:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-30T11:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-05T20:21:07.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2025-03-10T00:36:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-20T14:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T00:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T17:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-11T17:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-30T18:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-12T00:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T06:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-02T11:30:02.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-09-04T00:39:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-26T14:23:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-26T14:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-09T20:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10125)
- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-01-09 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-05 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-26 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T13:59:10\.779448383Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad1305ae54d6e587b560fd4c952b1e74378f9441f85337e7fbbdf22281c94ab3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000197120168100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203727/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF1 — 00002401220154013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053652/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Vara Única de Itaituba
- [TJPE — 00000282920068170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760494/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJMG — 50008548320188130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50000970620158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493674/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 39999409820088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50026505120134047106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276070/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª Vara Federal de Santana do Livramento
- [TJES — 00000160920178080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** ad1305ae54d6e587b560fd4c952b1e74378f9441f85337e7fbbdf22281c94ab3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma obra pública avança sobre parte de um terreno particular sem que nenhum processo de desapropriação tenha sido aberto, e o proprietário só percebe a ocupação quando já não há mais como reverter a situação — é esse o cenário que caracteriza a chamada desapropriação indireta.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desapropriacao, indireta
- **SHA-256 do HTML autoral:** fd8119a8aa98cf37e6ff504ba85ae23d66ee5adc1103837a388bb55669910dce
- **SHA-256 do registro documental:** ad1305ae54d6e587b560fd4c952b1e74378f9441f85337e7fbbdf22281c94ab3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesapropriacao-indireta%2F)