{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68096,"origem":"stj","sha256_origem":"57d930d7e0c49a81fbe30389508d8f9a821dafbddee24766def71de4015c18ec","registro_original":{"id_fonte":"000882966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494473","numero_registro":"202303440201","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU\nDO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de\nque a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de\njurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de\nJustiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do\nmérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de\nnulidade\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.456/RS, relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020).\n1.1. No caso em análise, extrai-se do acórdão recorrido a\nconstatação de ausência de prejuízo e a presença de manifestação da\nDouta Procuradoria-Geral de Justiça, razão pela qual não há se falar\nem nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da\nprova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado\ncerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de\noutras provas. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice\nnas Súmulas 7 e 83 do STJ. Precedentes.\n3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso\nlastreado na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição\nFederal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce0022d2a8308aa5dad7dd3af1da290cb0064cdcf8d17740221b45f969dbbb19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}