# Registro público: TRF5 — 00014569720254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0eb688eed880d44447f063ed220e8e79f308ad6674016c930c091604b94c21d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento | DIREITO TRIBUTÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-07T11:09:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-07T11:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-08-07T12:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-07T15:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-10T21:27:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-12T00:08:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-14T00:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T00:09:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T12:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-14T12:50:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-07T12:33:19.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-08-14T12:50:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-07 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-14 trata do assunto oficial «Parcelamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:41:33\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250807105300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0eb688eed880d44447f063ed220e8e79f308ad6674016c930c091604b94c21d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00000615020108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190748/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00308882620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004301520144039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF5 — 00000525020214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808233/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF4 — 00086592020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00001182420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061364/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Ponte Nova
- [TJAC — 00064969820188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996385/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00004073420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938758/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0eb688eed880d44447f063ed220e8e79f308ad6674016c930c091604b94c21d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)