{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":681,"origem":"stj","sha256_origem":"0473ede940019d9b55c63efb303c847cde12a3ef2aacb9cdd0a770730db6f676","registro_original":{"id_fonte":"000814364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951100","numero_registro":"202102347413","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVO CONTENDO CAPUT, PARÁGRAFOS E INCISOS.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS\nCOOBRIGADOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS\nCAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CREDORES QUE\nEXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. QUESTAO PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ.\n1. Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput,\nparágrafos e incisos denota deficiência recursal, atrativa da Súmula\n284/STF.\n2. Não decidida no Tribunal de origem a matéria referente ao\ndispositivo tido como violado, ressente-se o recurso especial do\nnecessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.\n3. Segundo pacificado pela Segunda Seção, a novação decorrente de\ncláusula do plano de recuperação judicial que estabelece supressão\ndas garantias cambiais, reais ou fidejussórias somente se aplica aos\ncredores que, expressamente, a ela anuíram. Acórdão objeto do\nespecial de acordo com esse entendimento. Súmula 568/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568 SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS -\nCLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DE GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU\nFIDEJUSSÓRIAS - ANUÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),\n         <<REsp 1794209>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f38871b294dab72bd09e540a3b75bb08cb6ec563d6fea9b0e89de0ce563dc524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}