{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68106,"origem":"stj","sha256_origem":"9d01b6b79fbd7e026ab12ecc20cd60608202c4f4d516024f05611bfbc8ddf219","registro_original":{"id_fonte":"000882999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618670","numero_registro":"202400945792","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária\nargumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se\nmostra suficiente para o conhecimento do recurso especial.\nIncidência da Súmula 284/STF, por analogia.\n2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o\nentendimento desta Corte no sentido de que herdeiros e espólio não\nse confundem. Enquanto não operada a partilha, é apenas o espólio\nquem possui legitimidade para defender os interesses em comum dos\nherdeiros, tendo em vista que, até a partilha, os herdeiros são\nproprietários em conjunto, de uma massa patrimonial divisível, mas\nainda não dividida. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4df77ac2b2185cf95cb3f21f7078c426e1092ea222708bac4a19fc6871a400e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}