# Registro público: TRT17 — 00000049220245170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 434dc78d091276a5e85d4900c31c686b66e69e9adf63b08214a28b7ae29d38d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2025-12-18** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2025-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-12-17** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2025-12-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2025-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Grupo Econômico | Indenização | Indenização por Dano Moral | Adicional de Insalubridade | FGTS | Anotação na CTPS | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T13:22:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-03T13:22:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-01-08T17:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-08T17:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T01:23:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-10T01:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-28T12:53:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-02-28T12:53:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-02-28T13:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-28T14:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T01:23:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-29T01:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-04T17:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-04T17:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-14T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-14T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-18T16:48:28.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-04-18T17:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-17T10:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-05-17T10:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-05-18T01:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-05-18T01:27:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-05-27T12:23:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-05-28T14:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-03T16:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-03T18:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-03T18:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-03T18:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-04T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-04T01:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-04T16:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-04T17:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-04T17:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-06T01:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-06T01:43:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-12T00:07:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-13T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-13T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001247020135020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13992, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT5 — 00000029720175050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13772, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 37ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00001970920245130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13765, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000567820255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13765, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000183420225140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13765, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00000043420125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13992, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00004426520135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13992, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000129120265130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13772, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande