{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6811,"origem":"stj","sha256_origem":"c695425ea136cfb49911d305bad17a8e30b7f5626e88a835c454c8a06d0451af","registro_original":{"id_fonte":"000818675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990671","numero_registro":"202103236288","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME\nPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Não há falar-se em ilegalidade quando o redutor previsto na Lei\nnº 11.343/2006 é denegado não exclusivamente pela quantidade de\ndrogas apreendidas, mas, também, porque encontrados na posse dos\nréus petrechos comumente utilizados para traficância, como balança\nde precisão e produtos para embalar as drogas, e anotações alusivas\nao tráfico de drogas relacionadas a uma pessoa chamada \"DJ\", que era\no apelido do ora agravante, e vultuosa quantia em dinheiro, não\njustificada a sua origem.\n2. Inviável nesta via ir de encontro à respectiva conclusão,\nporquanto demandaria o revolvimento das provas colhidas nas\ninstâncias ordinárias, procedimento esse vedado pela Súmula nº\n7/STJ.\n3. Acerca do regime prisional, não há falar-se em inidoneidade,\nporquanto a quantidade e a natureza gravosa dos entorpecentes\napreendidos são condições aptas a recrudescer o regime prisional,\nimputando-lhe, inclusive, o modo mais gravoso. Precedentes desta\nCorte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44cd80e4606740aba184e3eba93f0eae38804c74309ac9ac20649fe59194f607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}