# Registro público: TRE-SP — 00000382220166260227

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c59f66dfce48b0e60a9991bb0a4055ff5511382be9ece6b465c41f020f23d2cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 226
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-06T13:20:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2018-03-20T11:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2018-11-29T12:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2020-08-03T14:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2021-01-21T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-07-11T16:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-08-16T11:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-09-06T14:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-11-10T13:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-12-16T12:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-01-27T15:12:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-04-14T16:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-06-02T14:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-07-18T15:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-09-06T15:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-09-15T16:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-10-04T20:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-10-11T17:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-01-18T14:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-01-24T10:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-02-01T18:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-04-03T18:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-04-18T18:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-04-24T14:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-05-02T10:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-07-19T13:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2024-07-24T12:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2017-04-07T18:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2018-03-20T11:55:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2018-11-29T12:20:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2019-08-26T15:25:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-01-11T15:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-07-11T16:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-07-26T15:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-08-22T16:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-08-23T13:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-09-20T19:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2022-09-27T03:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-06T17:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-15T16:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 226 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c59f66dfce48b0e60a9991bb0a4055ff5511382be9ece6b465c41f020f23d2cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 226 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-25 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2024-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/225`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:09:24\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161006132038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c59f66dfce48b0e60a9991bb0a4055ff5511382be9ece6b465c41f020f23d2cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000315020226260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949929/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- [TRE-SP — 06000106320246260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2561944/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 20 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VALO VELHO
- [TRE-BA — 06000647720226050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922461/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000657320156260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682436/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA
- [TRE-SC — 06000686920236240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906854/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000570520206090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897869/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000170420216130285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878788/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- [TRE-RJ — 06000853620216190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164297/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000382220166260227 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 226 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c59f66dfce48b0e60a9991bb0a4055ff5511382be9ece6b465c41f020f23d2cc
- **SHA-256 do comentário:** 588a506abf4929d3959597c3128271dfccad6daf3a43543df417c10db8ff9009