{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68116,"origem":"stj","sha256_origem":"f80a8c2cf9addf0c75f750d9882a422cdf588802a973e0452f47f167ad7056de","registro_original":{"id_fonte":"000883049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525081","numero_registro":"202304491767","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. COVID-19.\nINDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nCONFIGURADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE. COVID-19.\nREINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias.\n2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido\nde que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não\nconstitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a\nnatureza do contrato e a conduta das partes.\n3. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença,\nassentou, entre outros fundamentos, que \"(...) a utilização do IGP-M\ncomo indexador, livremente pactuado entre as partes, não traduz a\nalegada onerosidade excessiva, tratando-se de índice amplamente\nadotado no mercado e que busca apenas refletir a correção monetária\npara o setor imobiliário\". A pretensão de alterar tal entendimento,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto, demandaria\nreinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria\nfático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"719af49903125e98aa624fb81fadbee30acffe6cbce257771a5fe05deb357c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}