# Registro público: TJCE — 00037054820118060108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6654c22d0a0f76cd8dffb4a39baa3beabefc244d409c43c46e8538e8e7d76749

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-13** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2015-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-22T16:31:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-07-25T16:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-10-05T12:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-13T13:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-30T10:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-25T12:47:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-10-21T11:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-09T12:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-08T14:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-05-25T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-23T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-28T08:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-12T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-05-25T11:41:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-25T09:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-09-23T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-28T13:26:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-11-11T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-11T15:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-09T12:13:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-05-30T09:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-10T10:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-28T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-12T09:57:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2012-07-24T12:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-02T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-08T09:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-28T14:34:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-05-15T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-14T11:24:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-06-11T13:49:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-08-20T09:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-08T09:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-05T12:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-19T11:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-02-26T08:19:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-02-06T12:37:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-09-29T18:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-11T15:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6654c22d0a0f76cd8dffb4a39baa3beabefc244d409c43c46e8538e8e7d76749.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-04-12 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-05-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-19 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-12-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-03-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-03-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-04-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-20 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-04-12 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-06-19 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-12-14 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:18:51\.311131496Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110928000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6654c22d0a0f76cd8dffb4a39baa3beabefc244d409c43c46e8538e8e7d76749

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30006851320178060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJRN — 01000353920198200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311998/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
- [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJRS — 50173085920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037054820118060108 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6654c22d0a0f76cd8dffb4a39baa3beabefc244d409c43c46e8538e8e7d76749.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6654c22d0a0f76cd8dffb4a39baa3beabefc244d409c43c46e8538e8e7d76749
- **SHA-256 do comentário:** ebe0726d044f4df37e97014c712fde6ad942f8cf4e7bf7b089bb437e98ac1cbc