# Registro público: TJAL — 07175143720138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a89dc8a8f1e718fe0d2fa797ed7dd0e8b5965cf074caab2cfa26931bce7213e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denúncia/Queixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-26T12:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-25T21:00:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-25T21:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-25T19:35:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-25T17:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-25T11:38:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-24T18:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-24T18:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-07T12:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-07T12:00:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-15T12:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-15T08:50:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-15T08:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-14T20:27:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-14T14:52:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-13T13:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-13T13:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-06T13:21:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-06T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-06T11:36:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-03T20:11:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-03T13:25:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-11T15:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T15:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-23T12:20:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-23T12:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-23T12:12:55.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-23T12:08:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-23T12:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-23T12:15:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-23T12:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-23T12:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-23T12:04:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-23T12:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-05T10:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-30T18:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-22T17:42:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-09-20T19:11:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-15T21:13:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-08T14:03:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681206.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a89dc8a8f1e718fe0d2fa797ed7dd0e8b5965cf074caab2cfa26931bce7213e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-05-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-11-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-04-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-29 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-01 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:13:18\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130710140522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a89dc8a8f1e718fe0d2fa797ed7dd0e8b5965cf074caab2cfa26931bce7213e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07006487920208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07012660820178020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJTO — 00032960920188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJAL — 07088944920198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJTO — 50001922220128272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias
- [TJTO — 00032935420188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJMG — 00985113020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572227/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00030111620188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860114/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07175143720138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Denúncia/Queixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a89dc8a8f1e718fe0d2fa797ed7dd0e8b5965cf074caab2cfa26931bce7213e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a89dc8a8f1e718fe0d2fa797ed7dd0e8b5965cf074caab2cfa26931bce7213e
- **SHA-256 do comentário:** 54258c28e48021b87eb533309d0c34667025367f0adb93083802c3501f12e12b