{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68128,"origem":"stj","sha256_origem":"32729be6540f2e8ae545bf904f0ef3a97883f96ea9f124e47d555cbf7dce6852","registro_original":{"id_fonte":"000883074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742496","numero_registro":"202002029942","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE ACORDO. PENHORA\nNO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO TERCEIRO.\nPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 857 do CPC/2015, o terceiro beneficiário de\npenhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até\na concorrência de seu crédito.\n2. \"A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [art. 857 do\nCPC/2015] não implica em transferência automática, para o credor, de\nbens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação\nad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária\npara cobrar o crédito pelo executado\" (REsp 920.742/RS, Rel.\nMinistro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, j. em 04/02/2010, DJe de\n23/02/2010).\n3. Na hipótese, manifestada pelo terceiro beneficiário de penhora no\nrosto dos autos a discordância com a realização de acordo entre\nexequente e executado, é cabível o prosseguimento da execução até a\nconcorrência de seu crédito.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a64fb1d31280cdf6fbb57272a9f84bb4a3c6929ebe3682df866a74bb6fd6e60c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}